ATENÇÃO: STJ agora vai cobrar custas

A partir de 27/03/2008 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai passar a cobrar custas em 26 processos de sua competência, originária e recursal. Pagava-se, apenas, o porte de remessa e de retorno dos autos. Agora, não mais. Apenas o habeas corpus, o recurso em habeas corpus e o habeas datas permanecerão gratuitos. O recorrente, por exemplo, pelo recurso especial, pelo mandado de segurança e pela ação penal pagará R$ 100 reais de custas. É preciso extrair a Guia de Recolhimento da União (GRU) do próprio site e pagar num banco oficial. A questão está disciplinada pela Resolução n. 1, de 16/01/2008, que veio regulamentar o disposto na Lei 11.636/2007. Para saber mais consulte http://www.stj.gov.br/.