Sigilo bancário e autoritarismo

O governo federal resolveu regulamentar o mecanismo previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 105/2001, o qual permite que o fisco tenha acesso aos dados bancários dos contribuintes independentmente de autorização judicial.
A Instrução Normativa 802, de 27/12/2007, a propósito, estabelece que valores que ultrapassem a quantia de R$ 5 mil para pessoas físicas e de R$ 10 mil para pessoas jurídicas, por semestre, devem ser informados pelos bancos à administração tributária da União.
A Ordem dos Advogado do Brasil (OAB), como sempre atuante na defesa dos direitos dos cidadãos, protocolou hoje uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), para brecar a implantação da medida.
Recomendo que seja lida a ação, para conhecimento aprofundado de suas razões, cuja íntegra pode ser encontrada no site www.oab.org.br.
A ADI recebeu o nº 4010 e ainda não tem relator. A Presidente do STF, todavia, já despachou no sentido de pedir informações ao Presidente da República e ao Congresso Nacional, bem como determinou que, após esta providência, abra-se vista ao Advogado Geral da União e ao Procurador da República.
De fato, o acesso aos dados bancários das pessoas só é possível em três hipóteses: a) com autorização do interessado; b) por ordem judicial fundamentada, para efeitos de investigação criminal ou instrução processual penal; c) por ordem emanada de CPI. Fora disso é ilegal. Imoral. Disparatada.
A regulamentação de agora, indisfarçadamente, se deu para substituir o controle a que estávamos sumetidos por meio da CPMF, degenerada em instrumento de fiscalização e se trata, em minha opinião, de mais uma demonstração de autoritarismo do governo federal. Todos, a partir de agora, passam a ser suspeitos, passíveis de ser bisbilhotados, invertendo-se o princípio constitucional da inocência.
Por isso, apóie a OAB. Mande e-mail para o relator a ser escolhido pelo STF e diga que você não concorda com mais essa intromissão em sua vida privada. Defenda-se contra o autoritarismo estatal.